| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/03/1993 |
| Data de publicação | 09/03/1993 |
| Ementa |
PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 50 M DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, PRONTO SOCORROS E AMBULATORIOS E ALTERA O ARTIGO 10, LETRA B DA LEI 11039/91.(ALBERTO CALVO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/03/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO HOSPITAL AMBULATÓRIO POSTO DE SAÚDE PRONTO SOCORRO PROIBIÇÃO |
| Alterações |
LEI 11405/93-APROVA PL |
