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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 DE 9 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A RESPONSABILIZACAO DOS CLUBES ESPORTIVOS, NO CASO DE DANOS AO PATRIMONIO PUBLICO PRATICADOS POR SUAS TORCIDAS UNIFORMIZADAS.(VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 83/93(0204,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE