PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 DE 9 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A PESAGEM OBRIGATORIEDADE DE RECIPIENTES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO A EPOCA DE SUA COMERCIALIZACAO. (FARIA LIMA)

LEI 11401/93 - APROVA PL

PARECER 167/93(1404,P.51)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 88/93(2904,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 290493,P.54-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 247/93(2904,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
PARECER 88/93(3004,P.72)-RETIFICACAO
DOM 030693, P.6-RAZOES DO VETO
PARECER CJ.699/93(2406,P.44)-COMISSOES REUNIDAS DECONSTITUICAO E JUSTICA E ATIVIDADE ECO.-REJEICAO

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