PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 65 DE 9 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ALMIR GUIMARAES)

DOM:250693,P.39-SUBSTITUTIVO
PARECER 918/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 706/93(2506,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
DOM,050693,P.19-SUBSTITUTIVOAO PL
PARECER 519/93(0506,P.19)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
DOM 020493,P.30-SUBSTITUTIVO
PARECER 85/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

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