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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 239 de 8 de Abril de 1993

INSTITUI O DEFENSOR DO POVO OMBUDSMAN, E DA OUTRAS PROPVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA).
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 302/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 999/93(1808,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 238 de 8 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE ESPETACULOS, CONCURSOS, SHOWS OU PROGRAMACAO DEQUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM ESTAR FISICO, MENTAL E SOCIAL, BEM COMO POSSAM CAUSAR RISCO DE DOENCAS E OUTROS AFINS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 275/93(0505,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
    • DOM 0505,P.64 - SUBSTITUTIVO
    • PARECER 587/93(0906,P.72)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
    • PARECER 714/93(2506,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 926/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 237 de 8 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DO HOSPITAL MUNICIPAL "DR. IGNACIO PROENCA DE GOUVEIA" AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO DIAS)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 527/93(0506,P.19)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
    • PARECER 1230/93(1609,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 de 8 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO JURIDICO GRATUITO, JUNTO A SECRETARIA DA FAMILIAE BEM ESTAR SOCIAL - FABES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 381/93(1905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 de 8 de Abril de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O VALE-TROCO PARA UTILIZACAO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICIPIO.(MARIO NODA)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 234 de 8 de Abril de 1993

DISPOE DA ISENCAO DO IPTU AS FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS EADOLESCENTES.(DARCIO B. ARRUDA)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 301/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • DOM 130593,P.39-SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 887/93(1108,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
    • PARECER 1188/93(0309,P.22)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/CONTRARIO
    • PARECER 1405/93(3009,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
    • DOM 311296,P.9-RAZOES DE VETO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 233 de 8 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICACOES.(GILBERTO KASSAB)
  • Situação

    ALTERADO
    • DOM:190593,P.44-RETIFICACAO DO PARECER CJ.331/93
    • DOM:130593,41-SUBSTITUTIVOAO PL
    • PARECER CJ.331/93(1305,P.41)-COMIS.CONSTITUICAO,JUSTICA;POLIL.URBANA;ADMIN.PUBLICA;ATIV.ECON.-FAVORA

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 de 8 de Abril de 1993

DEFINE A NATUREZA DA INFRACAO AO ARTIGO 6 DA LEI 10309/87, QUANDO SE TRATARDE CAVALOS, BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE PORTE, SOLTOS NAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ZULAIE COBRA RIBEIRO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 234/93(2804,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 405/93(2205,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE -FAVORAVEL
    • DOM,220593 - SUBSTITUTIVO
    • PARECER 582/93(0906,P.72)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
    • PARECER 771/93(DOM 3006,P.79)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 8 de Abril de 1993

DENOMINA RUA CARLOTA COELHO DA SILVA, O LOGRADOURO, LOCALIZADO NO INICIO DARUA JOAO PERES - SETOR 113 - QUADRA 572 - NO BAIRRO DE JARDIM NORDESTE - ARPE.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 230 de 8 de Abril de 1993

AUTORIZA A ALTERACAO DA DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO MUNICIPAL.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 807/93(0508,P.30)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL
    • PARECER 525/93(0506,P.19)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • PARECER 741/93(DOM 2906,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
    • DOM 130593,P.39-SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 300/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE