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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 233 DE 8 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 233 de 8 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICACOES.(GILBERTO KASSAB)

Alterações

LEI 11418/93 - APROVA O PL

Correlações

  • DOM:190593,P.44-RETIFICACAO DO PARECER CJ.331/93
  • DOM:130593,41-SUBSTITUTIVOAO PL
  • PARECER CJ.331/93(1305,P.41)-COMIS.CONSTITUICAO,JUSTICA;POLIL.URBANA;ADMIN.PUBLICA;ATIV.ECON.-FAVORA