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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 DE 8 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 de 8 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO JURIDICO GRATUITO, JUNTO A SECRETARIA DA FAMILIAE BEM ESTAR SOCIAL - FABES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 381/93(1905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE