CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 239 de 8 de Abril de 1993

INSTITUI O DEFENSOR DO POVO OMBUDSMAN, E DA OUTRAS PROPVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA).

Correlações

  • PARECER 302/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 999/93(1808,P.64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR