PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 234 DE 8 DE ABRIL DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE DA ISENCAO DO IPTU AS FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS EADOLESCENTES.(DARCIO B. ARRUDA)

PARECER 301/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 130593,P.39-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 887/93(1108,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 1188/93(0309,P.22)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/CONTRARIO
PARECER 1405/93(3009,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
DOM 311296,P.9-RAZOES DE VETO

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