| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/04/1993 |
| Data de publicação | 08/04/1993 |
| Ementa |
DISPOE DA ISENCAO DO IPTU AS FAMILIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANCAS EADOLESCENTES.(DARCIO B. ARRUDA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/04/1993 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
