CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 de 8 de Abril de 1993

DEFINE A NATUREZA DA INFRACAO AO ARTIGO 6 DA LEI 10309/87, QUANDO SE TRATARDE CAVALOS, BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE PORTE, SOLTOS NAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ZULAIE COBRA RIBEIRO)

Alterações

L 11478/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 234/93(2804,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 405/93(2205,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE -FAVORAVEL
  • DOM,220593 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 582/93(0906,P.72)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 771/93(DOM 3006,P.79)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL