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Dispõe sobre a padronização dos protocolos de comunicação dos sistemas inteligentes de monitoramento, controle e fiscalização de trânsito (ITS Intelligent Transportation Systems), dos controladores semafóricos e das centrais de controle de trânsito e transporte empregados no Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Altera o item V da Portaria nº 411/06-SMS.G para incluir como Unidade Operacional da U.O. 84.24 o UAD (Unidade de Assistência Domiciliar) de Santo Amaro.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011 - Novas Tabelas de Códigos de Serviços Fiscais.
Institui a Comissão de Credenciamento e Contratação de Pessoas Físicas ou Jurídicas de notória especialização.
Constitui Comissão Especial de Seleção de Irganizadores Sociais.
Acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.
ALTERADO
Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Licenciamento para executar atividades relacionadas à licitação, contratações e ordenador de despesas
Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Santana/Tucuruvi por um mês.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 605.170,52, de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
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