PORTARIA 1/14 - SP/ST/SMSP

O SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA SANTANA-TUCURUVI, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02;

CONSIDERANDO que a Prefeitura de São Paulo visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da região, garantindo o bem-estar de seus habitantes, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o fim do mandato dos atuais Conselheiros do CADES SANTANA-TUCURUVI – Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Santana/Tucuruvi e a necessidade de preparação da eleição dos novos Conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos;

CONSIDERANDO os artigos 3º e 5º da Lei Municipal 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local.

RESOLVE:

1 –PRORROGAR o mandato dos atuais Conselheiros do CADES-SANTANA/TUCURUVI pelo prazo de 01 (um) mês, para preparação e finalização dos trabalhos referentes a eleição dos novos Conselheiros.

2 –Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.