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Revoga as Portarias nº 012/SMSP/GAB/2007 e nº 012/SMSP/GAB/2012, e dispõe sobre outras providências correlatas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre o enquadramento da atividade CNAE 8211-3/00 no grupo de atividades 'nR1-6: serviços profissionais' conforme Anexo Único do Decreto n° 57.378/2016 e 'estabelecimentos destinados à prestação de serviços de profissionais liberais' conforme o inciso VI do Art. 98 da Lei n° 16.402/2016, revisada pela Lei n° 18.081/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.151.342,88 (sete milhões, cento e cinquenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre enquadramento da atividade “Serviços de diálise e nefrologia”, com código CNAE 8640-2/03.
Altera a Portaria PREF nº 1464 de 22 de dezembro de 2023 para substituição de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) e Habitação (SEHAB) no Comitê de Coordenação Geral (CCG), de que trata o inciso I, da Cláusula Terceira, do Convênio celebrado pelo Estado de São Paulo e o Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.192.688,06 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 35.341.720,55 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.613.454,79 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Define procedimentos para cadastramento de empresas para a obtenção do Termo de Permissão para a modalidade Táxi, e dá outras providências.
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