Revoga as Portarias nº 012/SMSP/GAB/2007 e nº 012/SMSP/GAB/2012, e dispõe sobre outras providências correlatas.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 169 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga as Portarias nº 012/SMSP/GAB/2007 e nº 012/SMSP/GAB/2012, e dispõe sobre outras providências correlatas
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUBPREFEITURAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no caput e § 2º do art. 24-A, do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias nº 012/SMSP/GAB/2007 e Portaria nº 012/SMSP/GAB/2012.
Parágrafo único. Os pedidos de Licença de Anúncio Indicativo pendentes de despacho decisório na data de entrada em vigor dessa Portaria continuarão a ser analisados, pela respectiva Subprefeitura, através do processo administrativo que se iniciaram, seja ele físico ou eletrônico, consoante os requisitos previstos na norma revogada por esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE MODONEZI
Secretário Municipal das Subprefeituras
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
