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Obriga os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquicas, Fundacional, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a utilizarem os parâmetros descritos nesta portaria em seus procedimentos de contratação, sempre na modalidade Pregão.
REVOGADO(A)
Altera dispositivos da Portaria SF Nº 005, publicada no DOM de 11 de janeiro de 2003.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 301.351,45, DE ACORDO COM A LEI N. 13104/00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
Disciplina as disposições da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003 e dá outras providências.
CRIA GRUPO TECNICO DE FISCALIZACAO AMBIENTAL - GTFA.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 201.440,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fixa as regras de funcionamento das diversas unidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e da São Paulo Transporte S/A – SPTrans, em razão da situação de emergência declarada no Município de São Paulo conforme Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
ALTERADO
Altera a Portaria nº 2215/2016-SMS.G e dá outras providências
Autoriza transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
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