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Retifica o “caput” do artigo 44 do Decreto nº 63.228, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 57.736, de 14 de junho de 2017, que atribuiu competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Altera o § 1º do artigo 15º do Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Altera a composição do Grupo Técnico Intersecretarial de Indicadores da Cidade de São Paulo - GTI-Indicadores.
Disciplina os procedimentos que devem ser observados quando do recebimento e tramitação de quaisquer documentos perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023
Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.
APOIAR A INSERÇÃO DO IMÓVEL DA ESTRADAS DAS LÁGRIMAS DO PROGRAMA PODE ENTRAR ENTIDADES E A CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE ENTIDADES BENEFICIÁRIAS QUE PERMITAM PONTUAR, PARA VINCULAÇÃO DE IMÓVEIS DESTA QUALIDADE, A ATUAÇÃO LOCAL DO MOVIMENTO DE MORADIA E SEU PERTENCIMENTO À ÁREA A SER UTILIZADA PARA PROVISÃO HABITACIONAL.
Autoriza a anuência para que o empreendimento Conjunto Residencial Olárias, situado na Rua Araguaia, nº 207, Canindé, vinculado ao Parque de Locação Social existente, seja desvinculado do programa de locação social para a devida titulação dos imóveis, em consonância com a Lei da Anistia.
Autoriza a anuência para que o empreendimento Conjunto Residencial Parque do Gato, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, 5200, Bom Retiro, vinculado ao Parque de Locação Social existente, seja desvinculado do programa de locação social para a devida titulação dos imóveis, em consonância com a Lei da Anistia.
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