ORDEM INTERNA SMUL Nº 03, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Disciplina os procedimentos que devem ser observados quando do recebimento e tramitação de quaisquer documentos perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Objeto: Recepção e Tramitação de documentos, físicos ou eletrônicos, em todas as instâncias da SMUL.

Destino: Coordenadorias, Assessorias, Áreas administrativas e/ou técnicas. 

Considerando a vultosa quantidade de documentos que diariamente são recepcionados no âmbito desta Pasta;

Considerando que - não importa sua origem ou procedência - devem obrigatoriamente ser objeto de imediata comunicação ao Gabinete desta Secretaria, para abertura de Processo Eletrônico (SEI) e adoção de providências cabiveis pela Gestão;

Considerando as várias ocorrências em que este Gabinete foi notificado a responder expedientes sobre os quais ainda não fora informado. 

Determino: 

Art. 1º. Toda documentação de qualquer natureza (inclusive judicial) devem ser noticiadas e abertas ao Expediente do Gabinete, no dia do recebimento ou no dia útil imediatamente seguinte;

Art. 2º. Processos eletrônicos, e-mails, quaisquer comunicados e/ou solicitações que tenham sido encaminhados por PGM, TCM, TJSP, outras Secretarias ou órgãos municipais, Secretarias ou órgãos estaduais, para qualquer Coordenadoria, Assessoria, Áreas administraivas ou Técnicas, deverão ser encaminhados ao Gabinete para ciência, caso a medida a ser implementada não dependa de decisão a ser adotada pela Chefia de Gabinete ou pelo (a) Secretário (a). 

Art. 3º. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação. 

Maria José Gullo

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento