PROJETO DE LEI 01-00200/2024 do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL SEI nº 100676180).

“Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, ao Estado de São Paulo, as seguintes áreas, com a finalidade de se proceder à requalificação e revitalização do Centro, visando à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local, ressalvando a destinação do Parque Princesa Isabel, que permanecerá como parque, porém sob a administração estadual:

I - quadra delimitada pelas Avenidas Rio Branco e Duque de Caxias, e pelas Ruas Guaianases e Helvétia, correspondente ao Parque Municipal Princesa Isabel - Áreas "2M" e "3M" do croqui 101005, e leito não aberto da Rua General Rondón, com a área aproximada de 16.850,00 m²;

II - quadra delimitada pela Avenida Rio Branco, pelas Ruas Helvétia e Guaianases, e pela Alameda Glete, correspondente ao Terminal Princesa Isabel - Área "1M" do croqui 101005 - planta DGPI - 00.925_00, com a área aproximada de 10.603,41m²;

III - quadra delimitada pelas Alamedas Dino Bueno, Glete e Barão de Piracicaba, e pela Quadra Fiscal 037/Setor 008, correspondente ao Largo Coração de Jesus, com a área aproximada de 4.600,00 m²;

IV - trecho da Rua Helvétia, entre a Avenida Rio Branco e a Rua Guaianases, com a área aproximada de 1.360,00 m².

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local.

A propositura busca aprimorar a oferta de serviços públicos aos cidadãos, especialmente em relação à requalificação e revitalização do Centro da Cidade, a partir da transferência do Centro Administrativo do Governo de Estado para região central do Município de São Paulo, com a unificação da estrutura predial da administração pública estadual.

Sobre o tema foram desenvolvidos diversos estudos técnicos, que possibilitaram o avanço em definições estratégicas sobre o formato do projeto e suas características, dentre elas a necessidade da doação de certos imóveis e bens municipais para o Governo do Estado de São Paulo, de forma a garantir um projeto completo, coeso e que beneficie toda a população paulistana.

Evidenciado, pois, o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa e amparado nas razões que a justificam, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”