Dispõe sobre propostas de políticas públicas para o PPA 2026-2029, com diretrizes para programas que assegurem o papel deliberativo do CMI/SP.
RESOLUÇÃO N° 007/CMI-SP/2025
Dispõe sobre propostas de políticas públicas para o PPA 2026-2029, com diretrizes para programas que assegurem o papel deliberativo do CMI/SP.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020, que altera a sua composição e transforma o Conselho em paritário e deliberativo;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 62.531, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o coloca como órgão que tem por finalidade elaborar diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a deliberação de seu colegiado determinada em reunião plenária extraordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Publicar diretrizes colaborativas da sociedade civil de inclusão de programas alinhados às demandas das pessoas idosas no Plano Plurianual 2026-2029, servindo como modelo de planejamento sensível às diferentes realidades da população idosa, em cumprimento ao papel deliberativo e democrático do controle social municipal.
Art. 2º Ficam estabelecidos como diretrizes do planejamento de colaboração da sociedade civil, 3 (três) propostas de programas para o PPA 2026-2029:
I - programa I: Vida, Saúde e Cuidado Integrado da Pessoa Idosa.
Tem como objetivo garantir a proteção e o bem-estar da população idosa, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria GM nº 2.528/2006).
II - programa II: Participação, Inclusão Social e Proteção da Pessoa Idosa.
Tem como foco a participação do idoso na sociedade, valorizando sua autonomia e combatendo a discriminação, em consonância com o que preceitua a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015).
III - programa III: Inclusão Digital, Educação Continuada e Regular em todos os níveis de ensino e geração de renda da pessoa idosa.
Abrange as necessidades de capacitação em todos os níveis, e empregabilidade das pessoas idosas, combatendo a exclusão digital e valorizando o potencial de geração de renda dessa população, conforme Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
ANEXO I
DIRETRIZES COLABORATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL DE INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PPA 2026-2029
| PROGRAMA | PROJETOS/ATIVIDADES |
|---|---|
I. VIDA, SAÚDE E CUIDADO INTEGRADO DA PESSOA IDOSA. | Implementação efetiva da Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa (AMPI) como um instrumento de gestão para diagnóstico e monitoramento da saúde da pessoa idosa, o que permitirá que a gestão tenha dados precisos para aprimorar os serviços. |
Projeto “São Paulo Mais Acolhedora!” – sugestão de nome: abrangeria a criação de uma Unidade de Referência do Idoso (URSI) por subprefeitura, com equipes especializadas em geriatria e gerontologia. | |
Ampliação dos Centros Dia para dois por subprefeitura. | |
Projeto de Cuidado Domiciliar (PCAI): Expansão do programa PAI para garantir uma equipe em cada distrito administrativo de São Paulo, priorizando e monitorando ativamente às pessoas idosas que moram sozinhas. Também incluiria a melhoria na Alimentação Domiciliar (com fornecimento de refeições nutritivas), para prevenir a desnutrição e garantir a saúde do público em situação de risco social. | |
Implantar Centro de Acolhida Especial para Idosos (CAEI) em cada uma das subprefeituras. | |
Implementação do Projeto “Viver na Cidade” - sugestão de nome: abrange a moradia para todos os níveis de necessidade. Inclui a construção de Empreendimentos Habitacionais de Locação Social para a Pessoa Idosa (com reversa de 10% das unidades em todos os empreendimentos de interesse social). | |
Criação/Implementação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) para diferentes níveis de complexidade (Graus I, II e III), distribuídas estrategicamente pela cidade. | |
Implantação de Núcleos de Convivência do Idoso (NCI) em cada um dos distritos. | |
Ampliação de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMADs), serviço do SUS que presta cuidados de saúde a pessoas idosas (e outros pacientes) com alta complexidade em casa, através de visitas regulares de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde. | |
Implementação de Espaços e ações de melhoria para aprimorar a Infraestrutura Urbana, Mobilidade e Acessibilidade - foco à pessoa idosa: padronização de calçadas; instalação de semáforos mais adequados; sinalização de “Travessia de pessoa idosa” nas ruas; fiscalização rigorosa dessas normas. | |
Acesso a medicamentos: implantação de farmácias de alto custo e de Farmácias do Município (FME) em locais de fácil acesso. | |
Regulação: regionalizar o serviço de regulação para agilizar o acesso a consultas e exames. |
| PROGRAMA | PROJETOS/ATIVIDADES |
|---|---|
II. PARTICIPAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. | Projeto “Proteção para Todos” - sugestão de nome: Uniria as demandas por mais segura e prevenção à violência; Desenvolvimento de pesquisas sobre violência contra a pessoa idosa; Ampliação dos Núcleos de Prevenção à Violência (NPVs); Criação de canais de denúncia acessíveis e efetivos; Inclusão do tema no currículo escolar desde a infância; Criação de um código ou gesto que ajude a pessoa idosa a sinalizar que está em perigo. |
“Protagonismo Sênior” - sugestão de nome: Este projeto fortaleceria os espaços de participação social, como Conselhos Municipais e Fóruns. Ele garantiria que a voz da população idosa seja ouvida e que suas demandas sejam incorporadas nas políticas públicas; | |
Capacitar servidores e sociedade civil, inspirado na Década do Envelhecimento Saudável da OMS, com o objetivo de combater o idadismo, racismo e homofobia, para construir serviços públicos mais inclusivos e justos. | |
Ampliar serviços e equipamentos de educação, esporte e cultura, bem como a oferta de atividade físicas permanentes e de reabilitação funcional para as pessoas idosas. | |
Melhoria do Transporte Público para garantir que a pessoa idosa possa acessar os serviços da cidade com segurança e que seja respeitado em suas prerrogativas (assento reservado, cuidados no subir e descer dos ônibus etc.). |
| PROGRAMA | PROJETOS/ATIVIDADES |
|---|---|
III. INCLUSÃO DIGITAL, EDUCAÇÃO CONTINUADA E REGULAR EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E GERAÇÃO DE RENDA DA PESSOA IDOSA. | Estimular projetos de capacitação em letramento digital, EJA em horários compatíveis para pessoas idosas. Isso incluiria workshops sobre como formalizar pequenos negócios, como vender produtos online (artesanato, bolos, etc.), e como gerenciar finanças, além de propiciar Educação Continuada e Regular em todos os níveis de acesso para as pessoas idosas. |
Promover a interação com as entidades responsáveis pela segurança em transações bancárias: ações que aumentem a segurança financeira das pessoas idosas. |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo