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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 7 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 7 de 4 de Novembro de 2025)

  1. Resolução SMDHC/CMI n° 8/2025 - Revoga a Resolução.