PORTARIA SMT.GAB nº 116, de 11 de agosto de 2020

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO os termos do  Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, na redação dada pelo Decreto nº 59.105, de 26 de novembro de 2019, que instituiu a função de Secretário Executivo do Comitê Municipal do Uso do Viário – CMUV;

CONSIDERANDO a competência para nomeação do agente público a exercer tais funções,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Pedro Ivo Biancardi Barboza como Secretário Executivo do Comitê Municipal do Uso do Viário – CMUV.

Art. 2º O Secretário Executivo atuará nos expedientes vinculados ao CMUV, no exercício de sua competência, sem prejuízo das suas atribuições regulares, vedada qualquer remuneração adicional por ele, considerado, no entanto, como serviço relevante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria SMT/GAB nº 137/2019.