PORTARIA 71/SMC-G/2023

Nomeia os membros para a Comissão de Análise de Mérito Cultural prevista na Lei nº 4.819/1955; Decreto Municipal nº 16.619/1980; Decreto Municipal n° 52.201/2011 e regulamentada pela Portaria nº 01/SMC-G/2015.

ALINE NASCIMENTO BARROZO TORRES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das suas atribuições legais;

Considerando a Lei nº 4.819/1955 e as suas legislações subsequentes, bem como o Decreto Municipal nº 16.619/1980, que tratam sobre as declarações de utilidade pública;

Considerando o Decreto Municipal n° 52.201/2011 e suas alterações, que trata dos pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais;

Considerando a Portaria nº 01/SMC-G/2015, que disciplina os procedimentos para a análise dos pedidos de declaração de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal n° 4.819/55, bem como de pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais;

RESOLVE:

Art. 1 - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão que tem por competência a análise dos pedidos de declaração de utilidade pública, formulados nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, e legislação subsequente, bem como dos pedidos de cessão de área pública municipal, nos termos do Decreto nº 47.146, de 29 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 48.097, de 15 de janeiro de 2007, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura:

I – da COORDENADORIA DE FOMENTOS

Vinicius do Nascimento, RF 853.343.1;

José Gabriel Tancredo Trevisan, RF 859.499.6.

II – da BIBLIOTECA MÁRIO DE ANDRADE

Adenilson Matos das Chagas, RF 883.631.1;

Murilo Pereira Vieira, RF 859.527.5;

Tomaz Soares Canté, RF 881.120.2.

III – da COORDENADORIA DAS CASAS DE CULTURA

Alessandro Rocha de Moura, RF: 918.342-6

Ildaci Francisca Almeida, RF: 898.418-2

Josie Priscila Pereira de Jesus, RF: 918940-8

IV – da COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS

Elaine Telles Rodrigues, RF 580.834.1

Márcia de Oliveira Lopes, RF 778.799.5

Renan Wangler de Andrade Silva, RF 850.459.8

V – do CENTRO CULTURAL SÃO PAULO - CCSP:

Marisabel Lessi de Mello, RF 598.402.5

Elza Maria de Nóbrega Vieira Diegues, RF 716.234.1

Walter Tadeu Hardt de Siqueira, RF 570.954.7

VI – do DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – DPH:

Alice Almeida Américo, RF 828.292-7

Walter Pires, RF 619.482.6

Fátima Martin Rodrigues Ferreira Antunes, RF 631.130.0

VII – do DEPARTAMENTO DOS MUSEUS MUNICIPAIS

Danilo Montingelli, RF 727.311-8

Marfísia Pereira de Souza Lancellotti, RF 712.013.3

Paula Talib Assad, RF 886.981.2

VIII - COORDENAÇÃO DOS CENTROS CULTURAIS

Bernardo Perri Galegale - RF 859586-1

Diogo Viana da Cunha, RF 789.771.5

Coordenação: Claudio Aguiar Almeida, RF 639.460.4

Art. 2 - Fica recomendado aos pareceristas a contribuição da Assessoria Jurídica desta Pasta em assuntos jurídicos que, por acaso, sejam suscitados no âmbito dos procedimentos desta Comissão.

Art. 3 - A Comissão terá as atribuições previstas na Portaria n° 01/SMC-G/2015.

Art. 4 - A Comissão de Mérito Cultural publicará suas atas, pareceres e/ou deliberações no sítio eletrônico da SMC, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.

Art. 5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n. 33/SMC-G/2022.