ATOS NORMATIVOS E DESPACHOS DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria SF nº 217, de 20 de agosto de 2026

Altera a Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a competência que lhe é atribuída pelo Art. 10, inciso I, do Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015, com redação do Decreto nº 61.144, de 15 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte item e respectivos subitens:

Tabela I, do art. 1º da Portaria SF nº 217, de 20 de agosto de 2026 (doc. 163503467)

Art. 2º. O item 21 de que trata o Art. 1º desta Portaria será aplicado, em caráter de projeto-piloto, exclusivamente no âmbito das unidades de que trata o art. 3º desta Portaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de início da produção de efeitos desta Portaria, prorrogável por ato do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º A Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, nos itens que tratam das atividades da Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais – DIREC, da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – DICAJ, da Divisão de Julgamento – DIJUL e da Divisão de Imunidades e Isenções – DIMIS, passa a vigorar exclusivamente conforme descrito a seguir, revogando-se os demais itens correspondentes às referidas unidades:

Tabela II, do art. 3º da Portaria SF nº 217, de 20 de agosto de 2026 (doc. 163503778)

Art. 4º Ficam revogadas a Portaria SF/SUREM nº 76, de 3 de dezembro de 2018, e a Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DOC. SEI Nº 163403259