Dispoe sobre distribuiçao de honorarios advocaticios aos integrantes da carreira de Procurador, e da outras providencias.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto nº 24.938/1987 - Regulamenta o art. 3º desta Lei;
2. Decreto nº 52.726/2011 -...
   
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1. Lei nº 10.828/1990 - Revoga o art. 6º desta Lei;
2. Lei nº 13.400/2002 - Revoga o art. 4º desta...
   
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EXECUTIVO

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - HONORÁRIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS

CARGO - PROCURADOR

1. Lei 13.400/2003 - Altera os arts. 2º e 3º desta Lei

REVOGAÇÕES

1. Lei nº 8.778, de 19 de setembro de 1978.