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LEI Nº 9.402 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981
Regulamentações
Regulamentações (LEI Nº 9.402 de 24 de Dezembro de 1981)
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Decreto nº 24.938/1987
- Regulamenta o art. 3º desta Lei;
Decreto nº 52.726/2011
- Regulamenta o art. 3º desta Lei, revogando a regulamentação anterior.