CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 9.402 de 24 de Dezembro de 1981)

  1. Decreto nº 24.938/1987 - Regulamenta o art. 3º desta Lei;
  2. Decreto nº 52.726/2011 - Regulamenta o art. 3º desta Lei, revogando a regulamentação anterior.