CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 8.778 de 19 de Setembro de 1978

DISPOE SOBRE DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CLASSE DE PROCURADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 15543/78-REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS TERMOS DA LEI
  • L 9402/81-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 126/78
  • PI 1/79(SJ/SF)-CONSTITUI GT P/ANALISE RESULTADOS ADVINDOS DA LEI E REVER SISTEMATICA P/ELA IMPLANTAD