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LEI Nº 8.778 DE 19 DE SETEMBRO DE 1978
Texto compilado
LEI Nº 8.778 de 19 de Setembro de 1978
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CLASSE DE PROCURADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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D 15543/78-REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS TERMOS DA LEI
L 9402/81-REVOGA A LEI
Correlações
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PL 126/78
PI 1/79(SJ/SF)-CONSTITUI GT P/ANALISE RESULTADOS ADVINDOS DA LEI E REVER SISTEMATICA P/ELA IMPLANTAD