LEI Nº 8.778 DE 19 DE SETEMBRO DE 1978 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CLASSE DE PROCURADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 15543/78-REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NOS TERMOS DA LEI

L 9402/81-REVOGA A LEI

PL 126/78
PI 1/79(SJ/SF)-CONSTITUI GT P/ANALISE RESULTADOS ADVINDOS DA LEI E REVER SISTEMATICA P/ELA IMPLANTAD

Acessibilidade