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  4. LEI Nº 13.637 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.637 de 4 de Setembro de 2003)

  1. Lei nº 13.972/2005 - Revoga os parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 14 desta Lei;
  2. Lei nº 14.259/2007 - Revoga o inciso I do art. 4º e o art. 40 desta Lei;
  3. Lei nº 14.381/2007 - Revoga os parágrafos 4º e 5º do art. 20, o parágrafo 5º do art. 21, e o art. 32, todos desta Lei;
  4. Lei nº 16.671/2017 - Revoga o art. 17 desta Lei;
  5. Lei nº 16.936/2018 - Revoga o art. 44 e o inciso V do art. 45 desta Lei.
  6. Lei nº 16.972/2018 - Revoga os §§ 2º, 4º e 6º do artigo 6º desta Lei.
  7. Lei n° 17.153/2019 - Revoga o o § 4º do art. 5º bem como itens dos anexos desta Lei.
  8. Lei nº 17.538/2020 - Revoga o § 2º do art. 19 da Lei, a partir do dia 01/01/2021, data da entrada em vigor da Lei.
  9. Lei nº 18.100/2024 - Revoga o parágrafo único do art. 8 e 9.