Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

EXECUTIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

REGIMENTO, REGULAMENTO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

1. Decreto nº 54.801/2014 - Altera os arts. 53, 67, 73 e 74 e acrescenta a Subseção V, com o art. 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Anexo Único;
2. Decreto nº 56.303/2015 - Acresce art. 42-A ao Regulamento constante do Anexo Único;
3. Decreto nº 56.769/2016 - Acresce art. 61-A e altera os arts. 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, do Regulamento constante do Anexo Único;
4. Decreto nº 58.125/2018 - Alteea o artigo 61.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 23.186/1986 - Revoga o Decreto;
2. Decreto nº 28.494/1990 - Revoga os artigos 7º a 20 do Decreto;
3. Decreto nº 31.134/1992 - Revoga o Decreto;
4. Decreto nº 33.934/1994 - Revoga o Decreto;
5. Decreto nº 34.776/1994 - Revoga o Decreto;
6. Decreto nº 45.882/2005 - Revoga o Decreto;
7. Decreto nº 46.464/2005 - Revoga o Decreto;