CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.895 de 1 de Outubro de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/10/2009
Data de publicação 02/10/2009
Ementa

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/10/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

REGIMENTO, REGULAMENTO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO

Alterações

  1. Decreto nº 54.801/2014 - Altera os arts. 53, 67, 73 e 74 e acrescenta a Subseção V, com o art. 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Anexo Único;
  2. Decreto nº 56.303/2015 - Acresce art. 42-A ao Regulamento constante do Anexo Único;
  3. Decreto nº 56.769/2016 - Acresce art. 61-A e altera os arts. 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, do Regulamento constante do Anexo Único;
  4. Decreto nº 58.125/2018 - Alteea o artigo 61.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 23.186/1986 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 28.494/1990 - Revoga os artigos 7º a 20 do Decreto;
  3. Decreto nº 31.134/1992 - Revoga o Decreto;
  4. Decreto nº 33.934/1994 - Revoga o Decreto;
  5. Decreto nº 34.776/1994 - Revoga o Decreto;
  6. Decreto nº 45.882/2005 - Revoga o Decreto;
  7. Decreto nº 46.464/2005 - Revoga o Decreto;