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  4. DECRETO Nº 13.901 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1976
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 13.901 de 8 de Novembro de 1976)

  1. Decreto nº 18.795/1983 - Revoga este Decreto.;
  2. Decreto nº 18.800/1983 - Revigora este Decreto.
  3. Decreto nº 21.942/1986 - Revoga este Decreto.;
  4. Decreto nº 36.791/1997 - Revoga parcialmente este Decreto.