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  4. DECRETO Nº 10.162 DE 27 DE SETEMBRO DE 1972
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 10.162 de 27 de Setembro de 1972)

  1. Decreto nº 15.672/1979 - exclui parte area municipal dada em permissao de uso, a titulo precario e gratuito
  2. Decreto nº 15.972/1979 - exclui parte area em permissao;outorga permissao uso gremio recreativo escola vai-vai
  3. Decreto nº 21.942/1986 - revoga decreto