DECRETO Nº 8.822, DE 15 DE JUNHO DE 1970.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DA CRIANÇA NAIR AGUIAR.

Paulo Salim Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que a Casa da Criança Nair Aguiar, com sede nesta Capital, à Estrada do Rio Pequeno nº 1169 (Pinheiros), é uma entidade educativo-assistencial sem fins lucrativos, com personalidade jurídica há mais de três anos, não sendo remunerados os cargos de sua diretoria, e, por preencher suas finalidades está inscrita no Serviço Social do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos das Leis Municipais nºs 4.819-55, 5.120-57, 6.915-66, 6.947-66 e 7.211-68, a Casa da Criança Nair Aguiar.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública nos termos das Leis nºs 4.819/55, 5.120/57, 6.915/66, 6.947/66 e 7.211/68, o Centro Comunitário e Creche "Sinhazinha Meirelles", com sede na Avenida Rio Pequeno, nº 1.159, Butantã, neste Município.(Redação dada pelo Decreto nº 42.213/2002)

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, e alterações posteriores, o INSTITUTO BLANDINA MEIRELLES - EDUCAÇÃO, VÍNCULO E CIDADANIA, com sede na Avenida Rio Pequeno, nº 1.159, Butantã, neste Município.(Redação dada pelo Decreto nº 62.296/2023)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 15 de junho de 1970, 417º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Paulo Salim Maluf

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, Carlos Eduardo de Camargo Aranha

O Secretário das Finanças, Fernando Ribeiro do Val

O Secretário de Bem Estar Social, Susanna Frank.

Publicado na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 15 de junho de 1970.

O Diretor, Alberto Nicolau.