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LEI Nº 18.377 de 29 de Dezembro de 2025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2026.

LEI Nº 18.376 de 29 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.877 de 26 de Dezembro de 2025

Fixa o valor dos preços dos serviços que especifica, prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES/CGBR Nº 1 de 11 de Dezembro de 2025

Regulamenta a Bonificação por Resultados (BR) de 2025. Define metas, indicadores, critérios de apuração e fluxos de verificação para o pagamento, em conformidade com a Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, e o Decreto Municipal nº 60.946, de 27 de dezembro de 2021.
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 63.376 de 26 de Abril de 2024

Estabelece o módulo de Convênios do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, de utilização obrigatória pelas unidades da Administração Pública Municipal Direta na celebração e execução dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual.

LEI Nº 17.976 de 18 de Julho de 2023

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUTEM Nº 1 de 5 de Junho de 2023

Disciplina os procedimentos a serem adotados quando da autorização de abertura do crédito adicional com utilização de recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior para fontes vinculadas.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 106 de 1 de Junho de 2023

Institui o procedimento para abertura de créditos adicionais com utilização de recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior, para fontes vinculadas.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 83 de 5 de Maio de 2023

Dispõe sobre o monitoramento das propostas eleitas pela população durante o ciclo de audiências públicas do PLOA e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Decreto nº 59.574/2020 e Portaria SF nº 73/2021, confere nova redação à Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, e altera a Portaria SF nº 18, de 01 de fevereiro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES;SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 2 de 27 de Abril de 2023

Dispõe sobre os procedimentos e competências acerca do cumprimento das obrigações acessórias “E-SOCIAL, EFD-REINF e DCTFWEB” do CNPJ do município, bem como sobre o cumprimento das obrigações principais com as Contribuições Previdenciárias retidas e patronais, lançadas pelas unidades da administração direta da Prefeitura de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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