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Regulamenta a instalação e o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA na Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo - SF, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Desenvolvimento de Projetos e Ações de Bem-estar da Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispõe sobre o processo de desenvolvimento de sistemas e soluções no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Disciplina a utilização, controle e responsabilidade pelos ativos de informação da Secretaria Municipal da Fazenda.
Institui a Declaração de Apetite a Riscos da Secretaria Municipal da Fazenda com objetivo de assegurar que os riscos sejam identificados, avaliados e geridos de forma eficaz, de acordo com a capacidade da Pasta e sua tolerância a diferentes níveis de risco.
Dispõe sobre o ressarcimento de atividades realizadas no âmbito do Programa de Aperfeiçoamento de Capacidades e Infraestrutura, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispõe sobre a fixação de metas, indicadores e montante global alocado para pagamento da Bonificação por Resultados referente ao período de 2024 e dá outras providências.
Aprova a nova Política de Segurança da Informação - POSIN para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Fixa metas quantitativas para cumprimento pelos Auditores-Fiscais Tributários Municipais recém-nomeados, integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024.
ALTERADO
Institui a Política de Governança da Secretaria Municipal da Fazenda e suas estruturas.
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