ATOS NORMATIVOS E DESPACHOS DO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF Nº 216, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Revoga a Portaria SF nº 154, de 25 de agosto de 2020, que instituiu o Comitê de Inteligência de Negócios – CIN e institui o Conselho de Governança de Dados (CGD), e designa o Escritório de Governança de Dados (EGD) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de tratar o dado como ativo estratégico institucional, garantindo sua qualidade, integridade, rastreabilidade e conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

CONSIDERANDO as diretrizes municipais de transformação digital e modernização administrativa fixadas para a Secretaria Municipal da Fazenda;

CONSIDERANDO o Código de Ética e de Conduta da Secretaria Municipal da Fazenda, instituído pela Portaria SF nº 243/2020;

CONSIDERANDO as diretrizes para o uso responsável de Inteligência Artificial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, estabelecidas pela Portaria SF nº 22/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho de Governança de Dados – CGD, instância colegiada de natureza técnica e consultiva, com competência para deliberar sobre padrões, diretrizes e boas práticas de Governança de Dados no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Compete ao CGD:

I – propor e manter políticas, padrões e processos de governança de dados;

II – propor papéis e responsabilidades operacionais quanto à governança de dados;

III – propor a estrutura de Domínios de Dados e validar a indicação de seus respectivos responsáveis;

IV – propor os padrões de arquitetura de dados e as ferramentas oficiais para análise e ciência de dados;

V – propor melhorias de processos relativos à classificação de dados e às políticas de acesso, segurança e privacidade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), em articulação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);

VI – definir e acompanhar as diretrizes do Plano de Alfabetização de Dados;

VII – assessorar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria Municipal da Fazenda em suas atribuições.

Art. 3º Para os fins desta portaria, entende-se:

I – Governança de dados: conjunto de políticas que tratam da criação, valoração, responsabilização, controle e uso dos dados;

II – Ativo de dado: conjunto de informações estruturadas ou não estruturadas que tenha valor para a Secretaria, incluindo bases de dados, relatórios, indicadores e registros administrativos;

III – Domínio de Dados: agrupamento lógico de dados sob responsabilidade de uma unidade gestora, definido por afinidade temática ou funcional;

IV – Catálogo Institucional de Informações: repositório centralizado de metadados que documenta os ativos de dados, seus responsáveis, classificações e regras de acesso;

V – Plano de Alfabetização de Dados: conjunto de iniciativas formativas destinadas a ampliar a capacidade dos servidores para compreender, analisar e utilizar dados em suas atividades.

Art. 4º O CGD será composto pelos seguintes membros titulares que concentrarão o conhecimento sobre dados que a respectiva área necessita, utiliza e armazena, tornando-se o ponto focal de governança de dados na unidade que representa:

I – Jefferson Luiz Ferreira, RF 818.841-6 (COTEC/DEADI)

II – Rafael Malowski Belda, RF 939.562-8 (COTEC/DEADI/DIDAD)

III – Humberto Grechi, RF 757.122-4 (COTEC/DEADI/DIDAD)

IV – Edson Hiroshi Yamasaki, RF 805.725-7 (SUREM)

V – Daniel Brasil Magnani, RF 816.834-2 (SUREM/DIF)

VI – Guilherme Ribeiro Portilho, RF 823.707-7 (SUREM/DEPAC/DICAR)

VII – Rodrigo Kreis de Paula, RF 816.753-2 (SUREM)

VIII – Fernando Di Ciero De Miranda, RF 816.794-0 (SUTEM/DEFIN/DICAB)

IX – Denys Miyashiro, RF 816.798-2 (SUREM)

X – Fabio De Araujo Waclawovsky, RF 756.999-8 (SUREM/DEPAC/DICAR)

XI – Ana Luiza Guanaes Marino, RF 806.371-1 (SUREM/DEPAC/DICAR)

XII – Altieres Frances Silva, RF 939.472-9 (SUTEM/DEFIN)

XIII – Lair Cesar Figueiredo Pirajá Filho, RF 816.809-1 (SUTEM/DECAP/DIGEC)

§ 1º A coordenação do CGD será exercida pelo titular do cargo de Diretor do Departamento de Dados, Arquitetura e Inovação Tecnológica (DEADI), que integra o Conselho na qualidade de membro titular nos termos do inciso I deste artigo, a quem competirá a organização dos trabalhos.

§ 2º Na ausência ou impedimento do coordenador indicado no § 1º, a coordenação será exercida pelo membro titular mais antigo em exercício.

§ 3º O CGD poderá solicitar a participação temporária de servidores de outras unidades da Secretaria Municipal da Fazenda para tratar de assuntos específicos relacionados às suas competências.

§ 4º A designação dos integrantes do CGD dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições normais.

§ 5º As reuniões ordinárias do CGD ocorrerão com periodicidade mínima mensal, mediante convocação pelo coordenador, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

§ 6º O quórum mínimo para deliberação é de maioria absoluta dos membros, e o coordenador terá direito a voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º Fica designada a Divisão de Uso Estratégico de Dados e Desenvolvimento (DIDAD) como o Escritório de Governança de Dados (EGD) como braço executivo do CGD, com as seguintes atribuições:

I – promover e coordenar a implementação das políticas e processos aprovados pelo CGD;

II – acompanhar e consolidar indicadores de qualidade dos dados, reportando-os ao CGD;

III – coordenar a gestão e a atualização do Catálogo Institucional de Informações;

IV – apoiar e orientar a implementação dos Domínios de Dados;

V – subsidiar o CGD com análises técnicas para embasar seus trabalhos.

Parágrafo único. O EGD exercerá suas funções com o suporte técnico e administrativo da DIDAD.

Art. 6º O EGD exercerá suas funções até que o CGD delibere sobre eventual revisão de sua composição ou atribuições.

Art. 7º Fica revogada a Portaria SF nº 154, de 25 de agosto de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DOC SEI Nº 163340630