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Direitos do Consumidor - Legisla����o

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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 95 de 27 de Junho de 2025

Altera a Portaria PGM nº 20, de 5 de abril de 2023, e dá outras providências.
  • Situação

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PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 91 de 27 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 1.233.116,40 (Um Milhão e Duzentos e Trinta e Três Mil e Cento e Dezesseis Reais e Quarenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 78 de 27 de Junho de 2025

Altera a Portaria SGM/SECLIMA nº 70, de 19 de março de 2025, para atualização de representantes do Grupo de Trabalho Intersecretarial da revisão 2025 do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PLANCLIMA SP.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - SUB/SA Nº 73 de 27 de Junho de 2025

Constitui a Rede de Planejamento, objetivando a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029 da Subprefeitura de Santo Amaro - 54.10
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 59 de 27 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 3.051.280,00 (três milhões, cinquenta e um mil duzentos e oitenta reais), de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SUBPREFEITURA DE GUAIANASES - SUB/G Nº 33 de 27 de Junho de 2025

Dispõe sobre a utilização do sistema Controle Integrado de Tecnologia da Informação – CITI como canal único de entrada para abertura de chamados de suporte, entre outras atividades inerentes à Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Subprefeitura de Guaianases.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 31 de 27 de Junho de 2025

Dispõe sobre princípios, diretrizes e procedimentos para a implementação da Política Ambiental no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SIURB nas etapas de planejamento, desenvolvimento de projetos e implantação de obras de infraestrutura e edificações e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 2 de 27 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 334,45 (Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SUBPREFEITURA DA MOOCA - SUB/MO Nº 19 de 27 de Junho de 2025

Dispõe sobre a atualização dos integrantes do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Mooca
  • Situação

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PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.354 de 27 de Junho de 2025

EMENTA N° 12.354 Reembolso da quota-parte de IPVA pertencente ao Município. Lei n° 15.997/14, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio no âmbito do Município de São Paulo. Parágrafo único ao artigo 9° acrescido pela Lei n° 15.997/14. Vigência do benefício até 31 de dezembro de 2024, pelo que descabe requerimento de reembolso de tributo lançado pelo Estado no exercício de 2025. Benefício limitado a 103 UFESPs vigentes por ocasião da solicitação. Artigo 3°, inciso II do Decreto n° 56.349/15.
  • Situação

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