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Dispõe sobre a adesão do Município de São Paulo ao Programa de Superação da Pobreza, instituído pela Lei Estadual nº 18.176, de 8 de julho de 2025, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 69.762, de 4 de agosto de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Apresenta diretrizes técnicas para o desenvolvimento do trabalho nos Centros de Acolhida Especial para Família (CAE Família).
Dispõe sobre o Serviço de acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (SAIPCD)
Institui e Regulamenta a Vigilância Socioassistencial no município de São Paulo.
Dispõe acerca da Rede de Assistência para o Programa de Planejamento Familiar. em virtude da necessidade de atualização dos termos utilizados.
Constitui o Comitê de Humanização da Secretaria Municipal da Saúde.
Dispõe sobre o Centro Dia para Pessoa com Deficiência.
Aprova o Plano de Assistência Social da Cidade de São Paulo - PLAS 2022-2025.
Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Dispõe sobre as regras e procedimentos do Selo de Direitos Humanos e Diversidade.
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