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Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo (CEP/SMS).
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Apresenta diretrizes técnicas para o desenvolvimento do trabalho nos Centros de Acolhida Especial para Família (CAE Família).
Dispõe sobre o Serviço de acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (SAIPCD)
Institui e Regulamenta a Vigilância Socioassistencial no município de São Paulo.
Dispõe acerca da Rede de Assistência para o Programa de Planejamento Familiar. em virtude da necessidade de atualização dos termos utilizados.
Constitui o Comitê de Humanização da Secretaria Municipal da Saúde.
Dispõe sobre o Centro Dia para Pessoa com Deficiência.
Aprova o Plano de Assistência Social da Cidade de São Paulo - PLAS 2022-2025.
Estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência e regulamenta, no Município de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Dispõe sobre as regras e procedimentos do Selo de Direitos Humanos e Diversidade.
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