Dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON, da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ/SP e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service”, bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de “Valet Service”.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta a Lei nº 16.386, de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a venda, manipulação e embalagem da carne moída no comércio varejista de carnes.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
| Situação |
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL |
Altera a Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa Integra-Bike São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo, denominado Carne Moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
