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Mulher

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LEI Nº 13.280 de 8 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher.

LEI Nº 13.211 de 13 de Novembro de 2001

Dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município, e dá outras providências.

LEI Nº 13.208 de 13 de Novembro de 2001

Institui "Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama".
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 13.172 de 15 de Agosto de 2001

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 707 de 11 de Abril de 2000

Homologa o protocolo de atendimento a mulher gestante portadora do HIV e do seu concepto.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.890 de 29 de Setembro de 1995

Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente Laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses metodos para evitar a fertilidade.

LEI Nº 11.632 de 22 de Julho de 1994

Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências .

LEI Nº 11.248 de 1 de Outubro de 1992

Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências.

LEI Nº 11.081 de 6 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 10.012 de 13 de Dezembro de 1985

Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA