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Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
ALTERADO
Declara de utilidade pública a entidade denominada ORGANIZAÇÃO SOCIAL CARMEM RAMIRES.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade denominada INSTITUIÇÃO CELEIRO VÓ TUNICA.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados nos Distritos do Jardim Ângela e do Capão Redondo, Subprefeituras do M’Boi Mirim e do Campo Limpo, necessários à implantação da canalização do córrego Capão Redondo.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
Estabelece procedimentos para o monitoramento e a avaliação do Programa de Metas, previsto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo; institui a Rede do Sistema de Monitoramento e Acompanhamento Estratégico do Programa de Metas - Rede SMAE; institui os Ciclos de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo e a Comissão de Avaliação de Políticas Públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo, e confere outras providências.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 601/19
Dispõe sobre a designação de servidores para composição do quadro de controle interno.
Alteração da Comissão de Análise e Aprovação de Parklet instituída no âmbito da Subprefeitura Vila Mariana.
Constitui a Comissão para fins de avaliação dos eventos e elaboração do Calendário de Eventos Estratégicos da Cidade de São Paulo.
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