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REVOGA O DECRETO N. 42.113, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.454.008,28, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 14.200.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 26.160,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 5.300.000,00, ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 150.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 390.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 3.325.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 283.110,00, DE ACORDO COM A LEI N.13.942/04.
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