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Dispõe, em caráter temporário, sobre o percentual de desvinculação de receitas correntes até 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o quantitativo dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Justiça, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições destinadas à escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, nos termos do Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014, e na forma prevista no Edital nº 001/2025/CMPU.
Introduz alterações nos artigos 10, 16 e 19 do Decreto nº 64.472, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei nº 17.965, de 19 de junho de 2023, a qual aprova o Plano de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do artigo 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.
Regulamenta o artigo 107-A da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, introduzido pela Lei nº 18.156, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a cessão de uso do espaço aéreo público e os parâmetros urbanísticos específicos para áreas localizadas sobre a Via de Ligação Leste-Oeste, no âmbito do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.
Dispõe sobre os dados técnicos do Complexo Viário Nelson Paulino, assim denominado pela Lei nº 16.159, de 10 de abril de 2015, situada no Distrito do Jardim São Luís e do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M’Boi Mirim.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 41.729,08 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 914.820,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.865.611,12 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.228.673,20 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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