Decreto nº 64.749, de  27  de  NOVEMBRO  de 2025

Dispõe sobre os dados técnicos do Complexo Viário Nelson Paulino, assim denominado pela Lei nº 16.159, de 10 de abril de 2015, situada no Distrito do Jardim São Luís e do Jardim Ângela, na Subprefeitura de M’Boi Mirim.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 70, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6068.2025/0002142-9,

D E C R E T A:

Art. 1º O Complexo Viário Nelson Paulino, CODLOG 51.504-3, assim denominado pela Lei nº 16.159, de 10 de abril de 2015, constitui-se do conjunto de logradouros oficializados por meio do plano de melhoramento viário aprovado pela Lei nº 15.859, de 20 de setembro de 2013, formado por via expressa composta de duas pistas, marginal direita e esquerda, denominadas como Avenida Luiz Gushiken, CODLOG 51.856-5, pelos viadutos 2 e 3, identificados nas plantas 006-CCM001-007-TP3-010 e 006-CCM001-007-TP3-011 da Divisão de Projetos e Edificações - PROJ-3, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, e pelo Viaduto Dona Marisa Letícia, CODLOG 51.827-1, com início no entroncamento da Avenida Guido Caloi, entre os lotes 103.025.CD-07 e 103.025.4884-9, setor 103, quadra 25, e término no entroncamento com a Estrada do M’ Boi Mirim, setor 165, quadra 274, situado nos Distritos do Jardim São Luís e do Jardim Ângela, Subprefeitura de M’ Boi Mirim.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  27 de novembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ  LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de novembro de 2025.

Documento original assinado nº   121951639