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Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o artigo 1º da Lei 17.553, de 26 de fevereiro de 2021, para o fim de determinar o pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020 por mais três meses.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos - DTP, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para o exercício do transporte por táxis.
Dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras em razão da situação de emergência no município de São Paulo – pandemia decorrente do coronavírus, e dá outras providências.
ALTERADO
Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021.
Dispõe sobre a padronização da restrição de funcionamento aplicada aos Equipamentos Públicos de Abastecimento da Cidade de São Paulo: Mercados, Sacolões, Centrais de Abastecimento e Feiras Livres, em grupos de atividades considerados não essenciais, na forma regulamentada pelo Decreto 48.182 de 06 de março de 2007, Portaria SMSUB/ABAST nº 51/12 e ABAST/SMSP n° 63/07 em atendimento ao Decreto Estadual nº 65.563 de 11 de março de 2021 e dá outras providências.
Determina orientações a serem seguidas pela rede socioassistencial no atual cenário da pandemia de Covid-19
Autoriza o uso do Centro Educacional e Esportivo Edson Arantes do Nascimento (Pelezão) como posto satélite para a realização de Campanha de Vacinação contra a COVID-19 pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado a depender de necessidades futuras.
Prorroga por 12 (doze) meses os Termos de Colaboração celebrados no mês março de 2020, com vencimento em março de 2021, pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB com as associações e as cooperativas compostas por trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda, que integram o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis da Cidade de São Paulo.
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