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EMENTA N° 12.366 Retificação de registro imobiliário. Apuração de possível interferência com área municipal lindeira, oriunda de desapropriação. Método consolidado de aferição da preservação do patrimônio municipal de acordo com a planta expropriatória. Imperfeições técnicas, reconhecidos pelo setor especializado, que possibilitam o afastamento excepcional da planta expropriatória como elemento comparativo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 12.362 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, Auxílio Reencontro, Vila Reencontro e Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo -FAASP. Revogação tácita da Lei Municipal n° 17.819/2022 com a edição da Lei Municipal n° 18.210/2024, que dispõe sobre a mesma matéria. Possibilidade de aplicação dos preceitos regulamentares antigos (Decreto n° 61.564/2022, Decreto n° 62.149/2023 e Portaria SMDHC n° 56/2023), naquilo que não for incompatível com a Lei n° 18.210/2024, até que novo decreto regulamentar seja editado, para não obstar a execução de política pública importante e voltada aos mais necessitados, e de modo a garantir a atuação administrativa uniforme e conforme precedentes.
Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS N69, referente ao Jardim Elisa Maria, situado, no Distrito da Subprefeitura da Freguesia do Ó/ Brasilândia, localizado nesta Capital
Dispõe sobre o procedimento para o cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Regulamenta a prestação de serviços emergenciais e prioritários, prestados diuturnamente por Servidores Operacionais, lotados nas unidades da Defesa Civil do Município de São Paulo.
Dispõe sobre os procedimentos de alteração, revisão e cancelamento de lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, em exercícios fiscais atingidos pela decadência a partir de 2012.
Altera a composição de servidores do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SF/SUREM Nº 04, de 23 de janeiro de 2017.
Regulamenta a Lei nº 18.174, de 25 de julho de 2024, que introduz modificações e aprova a etapa de encerramento da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – OUCAE.
Dispõe sobre a inclusão de cargo de Assessor Especial, Símbolo AE, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Especial de Relações Institucionais, do Gabinete do Prefeito, criado pelo artigo 10 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024, bem como especifica parte dos cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 do mesmo diploma legal.
Altera o quantitativo dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.
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