Aguarde...
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Carregando...