Dispõe sobre a recomposição Comissão Organizadora Central - COC da 16ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
EMENTA N° 12.344 Os efeitos das sanções contratuais são aqueles previstos na lei que fundamentou a aplicação da penalidade, de forma que a sanção de impedimento ou suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública possuirá os efeitos previstos na ON n° 03/PGM/2012 se a sua aplicação for fundamentada no regime jurídico das contratações públicas anterior à Lei federal n° 14.133/21, independentemente de tais efeitos atingirem a participação de licitante em um certame municipal processado nos termos da nova lei.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |