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Introduz alterações no Decreto nº 52.432, de 21 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, dispondo sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 390.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Designa os servidores responsáveis pelo Controle Interno.
Designa servidoras como integrantes da equipe do Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP da Subprefeitura Penha.
Constitui grupo de planejamento (GP), a estabelece orientações, procedimento e cronograma para elaboração do projeto de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2026 – 2029.
Dispõe sobre os procedimentos e instâncias para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2026.
Dispõe sobre a designação da Equipe de Gestão de Integridade no âmbito da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.
Atualiza o Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para subsidiar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais do quadriênio 2026-2029.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES.
Dispõe sobre a constituição da 1ª Comissão de Apuração Preliminar Permanente no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e dá outras providências.
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