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DECRETO Nº 46.667 de 24 de Novembro de 2005

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 412.320,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.942/04.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • D 50199/08-APROVA PLANO DE URBANIZACAO JARDIM BRASILANDIA-B -ZEIS 1-NO35 CONFORME DISPOSICAO DO DECRETO

DECRETO Nº 46.661 de 24 de Novembro de 2005

ALTERA O ARTIGO 2. DO DECRETO N. 46618, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • D 47193/06-ALTERA ART 1. DO D 46618/05 ALTERADO PELO DECRETO